A coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou a NT 004/2013 que contém ajustes nos procedimentos referentes as definições estabelecidas pela Resolução 13 do Senado Federal.
Esta NT esclarece as modificações realizadas na crítica da alíquota utilizada nas operações de saída interestadual com produtos importados (GN16):
• Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção nas operações de Devolução / Retorno;
• Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se aplica a regra para o CFOP 6.929
07/05/13 – Fonte: Portal NF-e
